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24 de Agosto de 2019

Os conflitos acerca da demarcação de terras indígenas

Lucas Sued, Advogado
Publicado por Lucas Sued
há 4 anos

Os conflitos acerca da demarcao de terras indgenas

INTRODUÇÃO

O Brasil é um país com uma grande diversidade cultural, graças a influencia de vários povos e etnias que hoje formam o povo brasileiro, dessa miscigenação se destaca o povo indígena.

O Índio seria aquele ser pertencente a uma comunidade indígena, sendo esta, segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil, um grupo local pertencente a um povo que se considera segmento distinto da sociedade nacional, por conta da consciência de sua continuidade histórica em sociedades pré-coloniais.

Sobre essa questão, o antropólogo brasileiro Darcy Ribeiro definiu o indígena como: “Aquela parcela da população brasileira que apresenta problemas de inadaptação à sociedade brasileira, motivados pela conservação de costumes, hábitos ou meras lealdades que a vinculam a uma tradição pré-colombiana. Ou, ainda mais amplamente: índio é todo o indivíduo reconhecido como membro por uma comunidade pré-colombiana que se identifica etnicamente diversa da nacional e é considerada indígena pela população brasileira com quem está em contato.”.

Atualmente o Brasil indígena segundo o IBGE com base nas pessoas que se declararam indígenas no quesito cor ou raça e para os residentes em terras indígenas que não se declararam, mas se consideram indígenas. O censo 2010 revelou que das 896 mil pessoas que se declararam ou se consideravam indígenas, 572 mil ou 63,8%, viviam na área rural e 517 mil, ou 57,5% moravam em terras indígenas oficialmente reconhecidas.

Nesse contexto, percebe-se também o quão é de extrema importância o papel da terra para os indígenas. A terra dá identidade ao índio. Sendo assim, esta tem um valor de sobrevivência física e cultural.

Daniel Sarmento afirma que essas comunidades possuem a terra como importantíssimo meio para manter a união do grupo, permitindo, dessa forma, a sua continuidade ao longo do tempo, assim como a preservação da cultura, dos valores e de seu modo particular de vida dentro da comunidade.

A demarcação das terras indígenas também beneficia, indiretamente, a sociedade, pois a garantia e a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas contribuem para a construção de uma sociedade pluriétnica e multicultural. Além disso, a proteção ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. As terras indígenas são áreas fundamentais para a reprodução física e cultural dos povos indígenas, com a manutenção de seus modos de vida tradicionais, saberes e expressões culturais únicos, enriquecendo o patrimônio cultural brasileiro.

A primeira terra indígena reconhecida legalmente no Brasil foi o Parque do Xingu, em 1961. Nos anos 1970 e 1980, houve uma grande mobilização em torno da defesa dos índios, que culminou nos direitos da Constituição de 1988. "Índio é terra, não dá para separar", dizia um cartaz da época. A partir daí, grandes áreas foram demarcadas, tentando respeitar os territórios tradicionalmente ocupados pelos índios. A maior de todas é a yanomami, com mais de 9 milhões de hectares, situada entre Roraima e o Amazonas, demarcada em 1992 depois que um genocídio perpetrado por garimpeiros mobilizou a sociedade. Mas nem todo índio ocupa seu território original. Muitos povos foram desalojados. A ocupação da terra é dinâmica, com histórico de violência e lutas desde o início da conquista pelos europeus e das primeiras entradas dos bandeirantes no interior. Mais recentemente, essas lutas passaram a envolver os interesses de empresas de vários setores.

O legislador Constituinte de 1988 buscou cercar de todas as formas esse direito fundamental dos índios e consequentemente trataram de maneira diferenciada os indígenas. De acordo com o artigo 231 da CRFB/88: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

A Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal. Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil.

Cabe à FUNAI promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. A FUNAI também coordena e implementa as políticas de proteção aos povos isolados e recém-contatados.

É, ainda, seu papel promover políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável das populações indígenas. Nesse campo, a FUNAI promove ações de etnodesenvolvimento, conservação e a recuperação do meio ambiente nas terras indígenas, além de atuar no controle e mitigação de possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas.

A atuação da FUNAI está orientada por diversos princípios, dentre os quais se destaca o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, buscando o alcance da plena autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no Brasil, contribuindo para a consolidação do Estado democrático e pluriétnico.

DESENVOLVIMENTO

Apesar da importância da demarcação de terras indígenas para os povos Indígenas e para a sociedade Brasileira, muito dos laudos de demarcação de terras da FUNAI estão sendo recusados pela Justiça Brasileira. Nesse contexto, o agronegócio parece ter grande influencia nessa questão.

Primeiramente é preciso entender como é feita a demarcação de terras indígenas no Brasil. O árduo processo de demarcação de terras, que se desenrola em vários momentos, é um processo administrativo que possui a iniciativa e orientação da FUNAI (órgão federal vinculado ao Ministério da Justiça, com fins de assistência ao índio). Para demarcação das terras, o momento inicial é o da chamada identificação, segundo o Decreto 1.775/96.

É nessa identificação que um grupo determinado busca o reconhecimento de sua presença histórica em determinada área e, ainda, o reconhecimento da identidade indígena. Após esse momento, a FUNAI, juntamente com grupo técnico de trabalho composto por técnicos do seu órgão - do INCRA e/ou da secretaria estadual de terras da localização do imóvel - farão estudos etnohistoriográficos, demográficos e sociológicos, além de levantamento cartográfico e fundiário da região onde se encontram, ou seja, são realizados estudos antropológicos, históricos, fundiários, cartográficos e ambientais que fundamentam a delimitação da terra indígena.

Ciente dessas informações, a FUNAI elaborará propostas de criação da área indígena, no qual um grupo técnico, criado pela mesma, irá apresentar relatório apontando o que caracteriza a terra indígena a ser demarcada. Esses são os momentos de identificação e delimitação.

Se o presidente da FUNAI aprovar o relatório, então o mesmo será destinado à publicação, com o respectivo memorial e mapa da área.

Depois de publicado o relatório de identificação e delimitação da terra indígena, qualquer interessado, conforme os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa poderão ingressar, no prazo de 90 dias, contestações para a FUNAI, explicitando as razões pelas quais discorda das conclusões do grupo técnico ou pleitear indenizações que achar conveniente.

Vale ressaltar que o instrumento que contiver a manifestação deve conter documento probatório pertinente, assim sendo: títulos dominais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas.

Após apreciar as alegações de terceiros interessados, a FUNAI elaborará parecer e encaminhará a proposta de demarcação para o Ministro da Justiça. Se este aprovar os trabalhos apresentados, então, expede-se Portaria que declarará a área de demarcação indígena e a obrigação de demarcar com a colocação física de sinais de delimitação. É neste momento que a FUNAI deve proceder ao reassentamento dos ocupantes não índios.

Depois de tudo isso vem a chamada homologação, quando ocorre a ratificação formal do processo de demarcação e dos limites da área indígena pelo Presidente da República através de decreto.

Após a homologação, é feito então o registro (como propriedade da União), em livro próprio da Secretaria do Patrimônio e no cartório da comarca em que se localizar.

Por fim, é feito uma regularização fundiária, na qual a FUNAI irá averiguar a “desintrusão” da terra indígena da presença de ocupantes não índios, bem como solucionar possíveis pendências judiciais envolvendo títulos de propriedade incidentes sobre as áreas indígenas e ações possessórias por terceiros.

Sobre o tema, a Suprema Corte brasileira atenta para a seriedade, legitimidade e veracidade do processo administrativo de demarcação de terras, o qual, após homologação pelo Presidente da República, passa a se revestir de natureza declaratória e auto executoriedade.

O fato é que a demarcação de terras indígenas tem gerado muita discussão e ganhado maior relevância no cenário politico nacional principalmente pelo crescimento do agronegócio.

Agronegócio é toda relação comercial e industrial envolvendo a cadeia produtiva agrícola ou pecuária.

No início do século XX, o Brasil decidiu expandir suas fronteiras agrícolas, fortalecendo a sua posição de país dependente, exportador de matérias primas. Então foi necessário avançar pelo interior, abrir caminhos para a pecuária e a agricultura. Mas, esse legado de humanidade se perdeu no tempo. "Pacificados," os indígenas chamados a se "civilizar", a entrar no ritmo da sociedade branca, foram perdendo sua identidade, suas raízes, sua cultura. Outros, renitentes, foram alojados em reservas, como se fossem bichos exóticos, com suas terras diminuídas e tuteladas pelo Estado. O território "pacificado" ganhou escrituras, donos, cercas. E aos verdadeiros donos do território restou a nostalgia de um tempo em que eles podiam viver à sua maneira.

Agora, durante o mais novo ciclo de desenvolvimento dependente brasileiro, que teve início no governo Lula, é justamente essa dita fronteira agrícola que busca se expandir outra vez e, de novo, à custa dos povos originários ou dos camponeses sem terra. Mas, quando falamos em agricultura não está em questão aquela que produz comida para a mesa dos brasileiros, e sim a de exportação, que na linguagem empresarial ganhou o pomposo nome de agronegócio. Pois esse negócio representa mais de 22% da riqueza total produzida no país, o que não é pouca coisa. Só a China tem importado mais de 380 milhões de dólares em produtos agrícolas, bem como os Estados Unidos que encosta-se a essa mesma cifra. Segundo informações do governo federal (dados de2011), os produtos de maior destaque que saem do país são as carnes (US$ 1,14 bilhão); os produtos florestais (US$ 702 milhões); o complexo soja - grão, farelo e óleo (US$ 685milhões); o café (US$ 605 milhões) e o complexo sucroalcooleiro - álcool e açúcar (US$372 milhões). Nota-se que a maior parte da exportação diz respeito a grãos (que no geral servem para alimentar animais) e madeira, dois legítimos representantes da monocultura destruidora de terra.

Cálculos do governo apontam para o sucessivo crescimento da produção de grãos, principalmente a soja, que tem aumentado a área plantada em 2,3% ao ano. Não é por acaso, então, que o Mato Grosso do Sul seja o principal foco de disputa de terra e de violência contra os indígenas. É justamente a região centro-oeste a responsável por 45% da produção de soja. E é lá também onde existe uma grande parcela do povo autóctone, esperando demarcação de suas terras.

A partir do ano de 2003 outra fronteira começou a se alargar na plantação de soja, atualmente outro espaço de violentas disputas, a da região da caatinga e a parte nordestina da Amazônia. Também não é sem razão que o governo esteja levando adiante obras gigantescas como as Hidrelétricas na Amazônia e a transposição do Rio São Francisco.

Com esse fortalecimento, os ruralistas poderão levar adiante a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 215/2000, que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decisão sobre a restrição, a demarcação e a ampliação de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação. O argumento dos ruralistas é de que o Congresso Nacional representa diversos segmentos da sociedade e, portanto, seria a instância mais adequada para debater a homologação das terras.

Para críticos do projeto, como o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), trata-se de uma grande ameaça aos direitos dos povos tradicionais brasileiros e um golpe contra a própria Constituição, já que inviabilizaria na prática o reconhecimento de novos territórios e abriria espaço para a revisão das áreas demarcadas.

Em 2013, um movimento organizado pela Frente Parlamentar da Agropecuária do Congresso, bloquearam o tráfego em rodovias federais e estaduais para pressionar o governo federal a editar uma portaria com novas regras para o processo de demarcação de terras indígenas.

Segundo a antropóloga Eliana Tavares: “Tudo isso é para atender a demanda dessas plantações. E é sempre bom frisar: não é comida para o povo, é produto de exportação. Vai para fora do país.

Não bastassem os projetos mirabolantes para beneficiar o agronegócio, o governo também disponibiliza, através do Plano Safra, crédito a juros abaixo do mercado. Ou seja, os mais ricos pagam menos pelos empréstimos, enquanto os pequenos, que plantam a comida que vai para a mesa da população, amargam juros altos e falta de apoio. Também está em andamento o Plano Estratégico do Setor Sucroalcooleiro, que visa ampliar a área de cana-de-açúcar para a produção do etanol. Mais uma vez, não é comida o que essa gente produz.

A lógica é a de sempre: garantir rentabilidade para poucos donos de terra, reforçar o sistema agroexportador, apoiar a ação de multinacionais predadoras, e seguir o caminho de dependência econômica, já que produtos agrícolas de baixo valor agregado tornam a economia bastante vulnerável. Mas, ao que parece isso não importa. O que vale é seguir investindo nos grandes produtores para manter a balança em superávit, mesmo que isso precise custar soberania, destruição ambiental e morte daqueles que ousam "atrapalhar" o esquema.

Assim, segundo a jornalista e antropóloga Eliane Tavares na mesma semana (06/06/2013) em que indígenas são assassinados no Mato Grosso do Sul, o governo anuncia mais um pacote de 136 bilhões de reais para a agricultura empresarial (o agronegócio). Nesse contexto, percebe-se que os conflitos acerca da demarcaçãod e terras indígenas e o agronegócio e muitas vezes violenta.

O caso da demarcação das terras indígenas no Mato Grosso do Sul ou em qualquer outro estado do país não está fora do contexto desse avanço e fortalecimento do agronegócio. Os fazendeiros querem mais terras e não estão dispostos a permitir que seres que eles consideram "inúteis" vivam sua cultura de equilíbrio ambiental e desenvolvimento fora do ritmo capitalista. Para aqueles que apenas conseguem enxergar os números da bolsa de Nova Iorque, a população indígena é um entrave que precisa ser retirado do caminho a qualquer custo. Para isso contratam jagunços e mandam bala. Fazem ouvidos moucos ao clamor que se levanta.”

Segundo ela, o agronegócio e Ajudado pela mídia comercial, dominada pela elite que verdadeiramente governa o país, esses empresários rurais conseguem também entrar na cabeça das gentes, fertilizando um discurso racista, preconceituoso e violento. Pessoas simples, trabalhadores, gente que deveria ser solidária aos indígenas na sua luta pelo direito de viverem em suas terras, acabam reproduzindo o mantra diariamente veiculado na televisão: que os índios são vagabundos, que não querem trabalhar, que não precisam de terra, que vão vender os terrenos, que vão explorar a madeira, e assim por diante. "Compram" a mentira diuturnamente produzida e tornam-se cúmplices de mais um massacre da população originária, verdadeira dona desse lugar.

Nesse contexto, o governo federal se curva aos interesses da classe dominante e emprega a força bruta para atacar manifestações legítimas dos povos indígenas e das gentes que apoiam a causa originária.

Para Elaine Tavares “O conflito que temos visto se explicitar nas estradas do Mato Grosso do Sul, na Amazônia e até aqui, no Morro dos Cavalos, nada mais é do que a luta de classe, típica do capitalismo. De um lado, o latifúndio defendendo seus interesses, do outro, os explorados, buscando vida digna. E, no meio disso tudo uma nação alienada pela constante deformação informativa da mídia comercial que transforma em inimigo aqueles que são as vítimas do sistema.”.

A saída para desse conflito, para Elaine Tavares “é a luta mesma. Nada será concedido pelo governo, que já se ajoelhou diante do agronegócio. Agora, o desafio é tirar o véu do conflito, escancarar as causas, abrir os olhos dos entorpecidos pela mídia. E isso, sabemos, é coisa difícil demais. Mas, também não é coisa que deva nos imobilizar. Pelo contrário. Nessa hora em que os irmãos indígenas enfrentam as balas e a morte, é preciso apoio concreto e efetivo. O bom mesmo seria que as gentes saíssem para a rua em solidariedade à luta indígena. Enquanto isso não acontece vamos fazendo o trabalho de formiga, levando outra informação, para que as cabeças possam compreender o direito dos indígenas.”

Eliane Tavares se revolta com os sindicatos e movimentos sociais. Segundo ela “Não é possível que os sindicatos e os movimentos sociais não se levantem em apoio. Não é possível que as gentes brasileiras não se comovam com o drama de uma gente que perdeu tudo o que era seu e que hoje vive confinada em reservas. O que fizeram para serem prisioneiros do estado e da sociedade? Que crime cometeram além de estarem aqui, criando suas famílias, quando os invasores chegaram? Por que precisam pagar pelo fato de existirem e quererem seguir vivendo sua cultura? “

Eliane Tavares faz a seguinte indagação. “O que farias tu se alguém chegasse em sua casa e te arrancasse dali sob o pretexto de que é preciso passar por ali o progresso - mas não de todos, apenas de alguns? Porque o direito do agronegócio é maior do que o de uma comunidade inteira? Essas são perguntas que não querem e não podem calar. “

Diante das crescentes ameaças do Legislativo e também do Executivo, resta aos povos tradicionais apenas o Poder Judiciário na tentativa de evitar o naufrágio da canoa indígena, mesmo que vez ou outra ele próprio promova retrocessos. Afinal, além de ter o poder/dever de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, é a única porta estatal que permanece (entre) aberta.

As duas decisões recentes do STF sobre demarcação de TIs foram proferidas pela 2.ª Turma em Mandados de Segurança que objetivavam a anulação de portarias declaratórias do Ministério da Justiça.

Em ambas, entendeu-se pela aplicação automática de alguns dos critérios utilizados no julgamento do caso da TI Raposa-Serra do Sol (RR), de 2009, o que beira o absurdo jurídico e contraria frontalmente o entendimento do Pleno da própria Corte Suprema. É que esses parâmetros limitam-se única e exclusivamente àquele caso, como esclareceu o ministro Luís Roberto Barroso naquela oportunidade. “Os fundamentos adotados pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar”, aponta o voto do ministro. Recentemente, o próprio Pleno, em votação unânime, tratou de confirmar esse entendimento”.

No primeiro caso (RMS n.º 29087), anulou-se a Portaria n.º 3.219 do Ministério da Justiça (MJ), que havia reconhecido, em 2009, a TI Guyraroká (MS) como de ocupação tradicional indígena. O argumento utilizado pelo ministro Gilmar Mendes, que abriu divergência ao entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, foi o do “marco temporal”, adotado no caso da TI Raposa-Serra do Sol (RR), segundo o qual a Constituição teria reconhecido aos indígenas apenas a posse das terras que estivessem sendo ocupadas em 5 de outubro de 1988. Assim, a ausência dos Guarani-Kaiowá na área nesta data seria fato capaz de, isoladamente, afastar seu direito à terra indígena. A posição de Mendes foi seguida pelos ministros Carmen Lúcia e Celso de Melo.

É flagrante o equívoco em se adotar tal teoria no Direito brasileiro, uma vez que, mesmo antes da referida data, a legislação já reconhecia aos índios a posse de suas terras. Mas, ainda que admitíssemos a sua validade, nem assim poderia ter ocorrido a sua aplicação neste caso específico. É que o povo indígena em questão foi expulso de suas terras tradicionais por projetos de colonização apoiados pelo próprio Estado em meados do século XX, fato este que afasta a aplicação da tese do “marco temporal”, como consta da própria decisão no caso Raposa-Serra do Sol: “A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios.”

Se os ministros da 2.ª Turma do STF pensam que garantirão segurança jurídica e propriedade privada na área, os gravíssimos conflitos na região mostram exatamente o contrário. Decisões como esta, além de potencializarem o já grande número de suicídios dos Guarani-Kaiowá, podem ser responsáveis pela continuidade do histórico de derramamento de sangue, gerando mais indefinições sobre o destino das terras em disputa e do próprio povo indígena.

Já no segundo caso (RMS n.º 29542), a mesma 2.ª Turma, dessa vez em decisão unânime, anulou a Portaria n.º 3.508/2009 do MJ, que ampliou a TI Porquinhos (MA), do povo indígena Canela-Apãniekra. Para tanto, os ministros aplicaram automaticamente a vedação de ampliação determinada à TI Raposa Serra do Sol e entenderam pela aplicação do prazo de prescrição de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), que teria sido ultrapassado, já que a ampliação referia-se a uma área demarcada há mais de 30 anos.

Ocorre que a Constituição, em seu art. 231, § 4.º, estabeleceu muito claramente serem “imprescritíveis” os direitos dos indígenas sobre suas terras. A decisão, portanto, aplicou prazo de prescrição previsto em lei infraconstitucional contra a imprescritibilidade prevista pela Lei Maior, do que decorre a sua evidente inconstitucionalidade. É preciso compreender que a proteção constitucional conferida aos povos indígenas em relação às suas terras tem origem no fato de que a sua sobrevivência, organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dependem diretamente dela. Também por isso os direitos dos povos indígenas sobre suas terras são “originários” e “imprescritíveis”.

Isso tudo sem contar que, em geral, o Mandado de Segurança é modalidade de ação com procedimento diminuto e simplório, sem a possibilidade de produção de provas ou debate sobre questões de fato (como a tradicionalidade da ocupação indígena, por exemplo), o que o torna via absolutamente inadequada para debater os complexos processos de demarcação de terras indígenas, na linha do que vêm decidindo o STF e também o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em contraponto, observa-se que os produtores rurais também se sentem injustiçados nos casos em que o reconhecimento de TIs gera a sua remoção das propriedades. Eles as adquiriram do próprio Estado (União ou Estados federados), que, no século passado, trabalhava sob a ótica colonizadora, no sentido de expulsar os indígenas de suas terras, incentivar o desmatamento e depois destiná-las à produção rural, mediante a transferência de títulos de propriedade.

Nesses casos, opiniões começam a convergir: as TIs devem, sim, ser demarcadas e os proprietários dos imóveis rurais devem ser devidamente indenizados, com base no art. 37, § 6.º, da Constituição, ante a responsabilização objetiva do Estado por seus atos, afastando-se a vedação prevista no art. 231, § 6.º, sobre a indenização pela terra nua.

Se a 2.ª Turma do STF, a exemplo dos Poderes Legislativo e Executivo, caminha para o retrocesso em matéria de Direito Indígena, é preciso que o Pleno da Corte Suprema não vire as costas aos direitos constitucionais dos povos e comunidades tradicionais, em constante e crescente ameaça.

CONCLUSÃO

Conclui-se que a demarcação de terras indígenas e de suma importância para os povos indígenas e para a sociedade brasileira como um todo, pois a demarcação representa a busca pelo reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, buscando o alcance da plena autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no Brasil, contribuindo para a consolidação do estado democrático e pluriétnico.

Nesse contexto, verificou se entender como é feito a demarcação de terras indígenas e o motivo pelo qual os laudos técnicos acerca da demarcação de terras indígenas da FUNAI esta sendo recusados pela Justiça Brasileira.

De acordo com as pesquisas realizadas e, o crescimento econômico Brasileiro, principalmente o agronegócio mostrou ter um papel fundamental para o acontecimento do ocorrido.

Portanto deve se preservar o Direito daqueles que eram os “donos da terra” antes mesmo dos portugueses aqui chegarem. A demarcação de terras indígenas deve ser tratada não como um favor, mas sim como um direito dos povos originários do Brasil. Respeitar os Direitos dos indígenas é respeitara Historia do Brasil.

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Parabéns pelo artigo! Esse é um tema totalmente ignorado pela Justiça brasileira... continuar lendo

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